Detalhes do despacho: Ajustada a especificação, alterando-se o item "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, assistência jurídica aos associados" para "Assistência jurídica", em razão da natureza jurídica do requerente, em conformidade com o procedimento adotado na "Orientação sobre especificações contendo serviços de representação de classe e afins".