Protocolo: 850250708560 (15/12/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: VITALMED - SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA
Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.