Detalhes do despacho: Apresente documento com autorização expressa do titular do nome civil Antônio Carlos Pereira, devidamente assinado pelo mesmo, ou então por seus herdeiros ou sucessores, para registrar este nome como marca por FAZENDAS REUNIDAS ACP AGRONEGOCIO LTDA, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). "Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores".