Protocolo: 850250198154 (17/04/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: MANGU BRAND - DESIGN DE IDENTIDADE LTDA.
Procurador: Rafael Davi Vasconcelos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;