Protocolo: 850260268311 (02/06/2026)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: SPACE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Procurador: Layon Lopes da Silva
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;