Protocolo: 850250542695 (18/09/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: CINQ FINANCE TREINAMENTO E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA
Procurador: Rebeca Diniz de Azevedo Mello
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição rotulada de "apresentação de documentos", protocolada fora do prazo de oposição, porém com conteúdo de oposição, deverá ser não conhecida conforme inciso I do art. 219 e item 5.12.1, orientações gerais para exame de pedidos com oposição, do Manual de Marcas do INPI.