Protocolo: 850250430419 (05/08/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: 57.601.281 IAN LUCAS CUBICA ASSUNCAO
Procurador: Bernardo Mendonça Calina
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.