Detalhes do despacho: Reapresente especificação, tendo em vista que o item "Prestação de serviços de consultoria técnica de obras, projetos e estudos nas áreas de engenharia civil, geotécnica e meio ambiente, especializada em tratamento e destinação final de resíduos sólidos." não pertence à NCL (12) 37, uma vez que estudos, projetos e consultoria técnica em engenharia civil e geotécnica, bem como consultoria tecnológica e pesquisas voltadas ao meio ambiente se encontram na NCL (12) 42. A exigência deverá ser cumprida na NCL (12), em uma só classe, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br), lembrando que não é possível ampliar o escopo da especificação.