Protocolo: 850250404172 (28/07/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: LUMOSA B.V.
Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.