Protocolo: 850260113199 (12/03/2026)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: SIBRAPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AQUÁTICOS E DE FILTRAGEM LTDA
Procurador: Rafael Veiga Vieira
Detalhes do despacho: Princípio da imutabilidade relativa do pedido de registro, conforme previsto no Manual de Marcas do INPI, não se aplicando a ampliação do escopo de proteção originalmente pretendida.