Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome artístico de menor de idade "GUTINHO ROCHA", sem ter sido requerido pelo próprio, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;