Protocolo: 850250447909 (11/08/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: JEAN CLEIDE DA SILVA RESTAURANTE - ME
Procurador: JEAN CLEIDE DA SILVA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.