Protocolo: 850250627630 (30/10/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: C E BARBOSA PET SHOP E PRODUTOS AGROPECUARIOS
Procurador: TO BUSINESS INTERMEDIACOES ESTRATÉGICAS LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;