Protocolo: 850250363626 (10/07/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: LUST CLUB LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.