Protocolo: 850260251340 (25/05/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CONSTRUTORA MODELO LTDA
Procurador: GLEYSIANE MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;