Protocolo: 850250487035 (28/08/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: PEPSICO, INC.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.