Detalhes do despacho: Esclarecer se o nome artístico ou patronímico requerido como marca pertence a Caio Haxkar, conforme autorização juntada no pedido, ou à influenciadora digital menor de idade conhecida como Cacau Haxkar. Em analogia com o previsto no Manual de Marcas, item 5.11.14 c/c 5.5.4, o nome artístico de menor de 18 anos só poderá ser requerido em nome próprio, com documentação comprobatória de emancipação, ou representado (menor de 16) ou assistido (maior de 16 e menor de 18) nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil.