Detalhes do despacho: Em conformidade com o inciso XV da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e com o item "5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros" do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br), apresente autorização para registro do nome civil FILIPE MARTINS como marca, fornecida pela pessoa física titular do direito de personalidade em questão. Veja os modelos disponíveis em "http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exigência".