Detalhes do despacho: Substituídos, na especificação, os itens ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, assistência jurídica aos associados?; ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, representação jurídica de uma determinada classe? por ?Assistência jurídica? e ?Representação jurídica?, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, por não se tratar de entidade representativa.