Detalhes do despacho: Promovida correção para enumeração dos itens comercializados, no item da especificação: "Comércio [através de qualquer meio] de Lâmpadas; Luminárias; Lanternas; Abajures; Lustres; Arandelas", que passou a ser: "Comércio [através de qualquer meio] de lâmpadas, luminárias, lanternas, abajures, lustres e arandelas".