Detalhes do despacho: Excluídos da especificação os itens "Computadores; Laptops; Memórias para computador; Monitores [periféricos de computador]; Monitores [programas de computador]; Monitores de vídeo; Notebook [computadores]; Periféricos de computador; Programas de jogos de computador, gravados; Teclados de computador" por força do inciso XX do art. 124 da LPI, tendo em vista a vigência da marca DATEN (913896209) do mesmo titular.