Protocolo: 850260228118 (13/05/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: LAYLA PEREIRA TAVARES SOUZA
Procurador: Marcelo Augusto Silva Lessa
Detalhes do despacho: Em aproveitamento ao ato da parte (art. 220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta petição de Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (serviço 348) quando o requerente deveria ter apresentada petição de Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (serviço 349): complemente a retribuição devida, a saber R$120,00 (cento e vinte reais), no exato valor fixado na tabela em vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga instruções da seção 3.3.1 (item Complementação de Retribuições - serviço 800) do Manual do Usuário para efetuar complementação do valor referente ao pagamento do serviço de Cumprimento de Exigência (serviço 340), cumprindo esta exigência por meio de formulário específico (código de serviço 382), apresentando também o comprovante de pagamento complementar.