Protocolo: 850250273170 (27/05/2025)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3)
Requerente: PANIFICADORA E CONFEITARIA 2 CORAÇÕES LTDA - EPP
Procurador: SERGIO JUVENCIO HERCULANO
Detalhes do despacho: Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI na data final do prazo (26/05/2025), nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.