Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar o nome civil "Erica Carmago" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Observe que, embora a Sra. Erica Cristina de Carmago Araújo assine como sócia proprietária da sociedade empresária requerente do presente pedido, no caso de pedido requerido por pessoa jurídica (não enquadrada como MEI ou empresário individual), faz-se necessária a apresentação de autorização expressa para registro do direito de personalidade, conforme disposto no item 5.11.14 do Manual de Marcas do INPI.