Protocolo: 850250670234 (24/11/2025)
Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3)
Requerente: IGOR VINICIUS NUNES 46357685895
Detalhes do despacho: Tendo em vista tratar-se de uma transferência de titularidade e não de alteração de nome. A transferência de Microempreendedor Individual (MEI) para Microempresa (ME) deve ser solicitada através de petição de anotação de transferência (serviço 349) ainda que se trate da mesma pessoa, neste caso sócio único, representante das partes cedente e cessionária, em conformidade com o item 8 do Manual de Marcas.