Protocolo: 800250060311 (12/02/2025)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Requerente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS
Procurador: EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;