Protocolo: 850250487821 (28/08/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: ALDENORA ARRUDA COSTA
Procurador: FRANCISCO LAÉCIO DE AGUIAR FILHO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.