Protocolo: 850250223187 (02/05/2025)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: MINOR INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA
Procurador: David do Nascimento Advogados Associados
Detalhes do despacho: O pedido internacional em referência foi objeto de notificação de irregularidade pela Secretaria Internacional. De acordo com a notificação, (i) o pagamento das retribuições devidas à Secretaria Internacional não foi realizado. O pagamento o valor pode ser realizado online, por cartão de crédito, por transferência bancária à OMPI ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias. Caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. Observe que o não pagamento das taxas no prazo previsto na notificação importará no abandono do pedido perante a Secretaria Internacional. Além disso, (ii) a Secretaria Internacional aponta a existência de item considerado incorretamente classificado. Sugere a transferência de "Sealing devices for vehicles" da classe 12 para a classe 17, o que pode implicar pagamento adicional. (iii) A Secretaria Internacional aponta, ainda, que os itens "metal joints" na classe 6, ?pressurization lock assembly [machine joints]" na classe 7 e ?union rods [part of vehicles]" na classe 12 foram considerados vagos, sugerindo a substituição por ?pipe joints of metal" ou "expansion joints of metal", "pressure regulators [parts of machines]" e "connecting rods [part of vehicles]". (iv) Por fim, o item "metal cable joints, non-electrical" na classe 6 fo iconsiderado linguisticamente incorreto, sugerindo-se a substituição por "cable joints of metal, non-electric". A resposta à irregularidade referente à classificação e indicação de termos de produtos e serviços deverá ser enviada por intermédio do INPI, devendo ser utilizado o serviço de código nº 3006 preenchido no mesmo idioma escolhido pelo requerente para o preenchimento do formulário MM2. O requerente poderá acatar as sugestões da Secretaria Internacional ou apresentar propostas alternativas.