Protocolo: 301260222296 (17/08/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Nulidade administrativa de registro de marca (de ofício) (391.1)
Requerente: OTIMIZA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.
Detalhes do despacho: Processo Administrativo de Nulidade de Ofício do registro nº 936793554, referente à marca mista ?RENAVECAR?, em razão da existência do RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque), sistema eletrônico oficial do Governo Federal, integrado à base do RENAVAM e gerenciado pela SENATRAN, circunstância que pode levar o público consumidor a erro, fazendo-o entender que a marca objeto do registro anulando é de titularidade do Governo Federal.