Protocolo: 850250161968 (01/04/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: TALITHA GOMES FILIPE
Procurador: Ana Flávia de Oliveira Alves
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não consta Oposição para o Processo.