Detalhes do despacho: A autorização para registro do nome civil como marca apresentada menciona o registro do elemento nominativo nas classes de Nice 38 e 41. No entanto, a marca em exame foi reivindicada na NCL(12) 35 e sua apresentação é mista. Em vista disso, reapresente autorização expressa para REGISTRAR o nome civil/assinatura de Rita Batista como marca na NCL(12) 35 reivindicada, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência).