Protocolo: 850250461452 (18/08/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: BANES TABACOS & CO LTDA ME
Procurador: Estrela Marcas e Patentes Ltda. ME
Detalhes do despacho: 1) Apresente procuração da cedente outorgando ao signatário (procurador) do documento de cessão poderes expressos para alienar a marca. 2) Cabe informar que a existência de marcas de titularidade da cedente que não foram incluídas na presente transferência e que sejam colidentes com a marca objeto da transferência poderá ensejar a aplicação do artigo 135 da LPI.