Detalhes do despacho: Os itens "software e soluções tecnológicas de serviços de gestão e turismo" e "programas de computador para profissionais do mercado de turismo" foram ajustados na listagem de serviços reivindicados, com acréscimo do limitador "[Desenvolvimento de-]", uma vez que os produtos softwares e programas de computador pertencem à classe NCL (12) 9, enquanto o desenvolvimento dos mesmos se enquadra na NCL (12) 42 reivindicada.