Protocolo: 850250281202 (30/05/2025)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: VICTOR GUEDES-INDÚSTRIA E COMÉRCIO, S.A.
Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.