Detalhes do despacho: Foi apresentada autorização para o USO do nome civil "FERNANDA FERNANDES" como marca. No entanto, conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente serão aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito de personalidade como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o USO do direito de personalidade. Portanto, reapresente autorização expressa para registrar o nome civil "FERNANDA FERNANDES" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).