Protocolo: 850240610022 (22/11/2024)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: FLOWER CASES COMERCIAL LOJA DE VARIEDADES LTDA
Detalhes do despacho: Alegações improcedentes, uma vez que não houve erro por parte do INPI. No presente caso, conforme dispõe o item 9.1 do Manual de marcas, em casos de equívoco na marca apresentada no formulário de pedido de registro, a solicitação deverá ser feita através de petição de correção (código 378), tal petição deve ser protocolada antes do deferimento ou do indeferimento do processo, "apresentando toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve equívoco na digitação ou no preenchimento do elemento nominativo, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento nominativo pretendido".