Protocolo: 850250716611 (18/12/2025)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1)
Requerente: ARTHUR AMANCIO DE LIMA
Procurador: Eduardo França da Fonseca
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;