Protocolo: 850250278920 (29/05/2025)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3)
Requerente: AMOPET PET SHOP E CONSULTÓRIO VETERINÁRIO LTDA
Procurador: Bruna Grueter Paim
Detalhes do despacho: Petição indeferida, tendo em vista que a mesma foi apresentada fora do prazo previsto no art. 2°, §1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Adicionalmente, não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI no dia 31/03/2025, nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.