Protocolo: 850250636441 (04/11/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES
Procurador: Jovana Frota de Souza Rodrigues
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.