Detalhes do despacho: Alterada a especificação reivindicada de "Assessoria, consultoria e informação em transporte rodoviário; Assessoria, consultoria e informação para o transporte rodoviários de carga; Assessoria, consultoria e informação em emissão de licenças para transporte rodoviário; Assessoria, consultoria e informação em emissão de licenças ambientais e para transporte rodoviário de produto perigoso; Assessoria, consultoria e informação em emissão de autorizações especiais de trânsito; Assessoria, consultoria e informação em inclusão, renovação e exclusão junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres; Assessoria, consultoria e informação em recursos de multas, autuações de trânsito e de débitos veiculares; Assessoria, consultoria e informação em sistema de rota integrado com suas licenças de trânsito; Assessoria, consultoria e informação em preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo; Assessoria, consultoria e informação em quitação de débitos veiculares; Assessoria no Gerenciamento de documentos vencíveis para caminhões, transportadoras e motoristas" para "Serviços jurídicos, a saber, assessoria em recursos de multas, autuações de trânsito e aconselhamento jurídico relacionado a licenças e autorizações de transporte", classificado(s) na NCL(12) 45, conforme solicitação do requerente em cumprimento de exigência (doc. 2026/850260243256).