Detalhes do despacho: 1) Apresente documento com a autorização do detentor do direito de imagem de terceiro para que o requerente CCNM A ELETROMOVEIS LTDA (CNPJ 01635563000119) possa registrá-la como marca. Cabe observar que, no caso de pessoa falecida, caberá aos herdeiros e sucessores o direito de registrar ou autorizar o registro como marca do nome civil, patronímico ou imagem. Exigência feita de acordo com o item 5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros_Imagem de terceiros do Manual de Marcas (última atualização em 28 de novembro de 2025) e art. 124, inciso XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). 2) As descrições ?fabricação de aguardente de cana-de-açúcar, fabricação de açúcar em bruto, fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, fabricação de malte, inclusive malte uísque, fabricação de laticínios, fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas, envasamento e empacotamento sob contrato? foram excluídas da especificação por melhor se enquadrarem na NCL (12) 39 e NCL (12) 40.