Protocolo: 850250697279 (09/12/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: ELDORADO ODONTOLOGIA
Procurador: Kamila Honostório Rodrigues
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.