Protocolo: 850260006115 (07/01/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: TECSULGÁS MANUTENÇÕES E INSTALAÇÕES DE REDES DE GÁS LTDA.
Procurador: Elizabeth do Nascimento Pereira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.