Protocolo: 850250011247 (09/01/2025)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: CONTABIL VIX ASSESSORIA S/S LTDA
Procurador: JULIANO REGATTIERI OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Dados corrigidos: Realizado o aproveitamento do ato da parte, conforme previsto no art. 220 da LPI. A retribuição recolhida por meio da petição nº 850240612578 será aproveitada no presente pedido de registro. O requerente deste pedido de registro de marca efetuou o pagamento para oposição (em prazo ordinário) indevidamente para o processo 929939964. No entanto, por meio desta petição de "Correção de dados devido à falha do interessado", solicitou o aproveitamento do valor recolhido. Observou-se que foi cumprido o prazo legal em relação ao recolhimento da retribuição, uma vez que o pedido de marcas 936156465 foi publicado em 01/10/2024, e a petição de oposição nº 850240612578 foi apresentada em 25/11/2024. Adicionalmente, foi recolhido o valor correto previsto na tabela de retribuição do INPI em vigor quando da comprovação do pagamento. Dado o exposto, foi possível realizar o aproveitamento do ato da parte e, para isso, foi criado o protocolo interno nº 301250008366 de modo que o IPAS possa identificar que houve recolhimento da retribuição devida para concessão deste registro.