Protocolo: 850250126904 (13/03/2025)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3)
Requerente: CAFE TEATRO CAFETERIA E COMERCIO LTDA
Procurador: CAMILA MARIA ROCHA RANGEL
Detalhes do despacho: Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI no dia 10/03/2025, nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.