Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita marca de alto renome DECA (protocolo 850240565407 no registro 909074135, deferida na RPI 2844 de 08/07/2025), sendo, portanto, irregistrável de acordo com o Art. 125 da LPI. Art. 125 - A marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.