Protocolo: 850250228193 (06/05/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: LICENSING IP INTERNATIONAL S.À R.L.
Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.