Protocolo: 850260225567 (12/05/2026)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: FELTRIN & BARDUK PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA
Procurador: Thaís Wissinieuski Bertoldo
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação solicitando Anotação de Transferência de Titularidade.