Protocolo: 850250119283 (10/03/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: CONSTELAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME
Procurador: Elgem Alves de Gouvea Filho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;