Protocolo: 850250192134 (15/04/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: OPENAI OPCO, LLC
Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.